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RejeitadaXVII · J 218

Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online

Entrada 16/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

16/09/2025

20

Admissão

23/09/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23/09/2025

21

Anúncio

24/09/2025

190

Discussão generalidade

26/09/2025

250

Votação na generalidade

26/09/2025

Votação 139741

Rejeitado

26/09/2025

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH

Projeto de lei 218/XVII — Reforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos… · Hemiciclo