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AprovadaXVII · J 221
Limita a publicidade a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139744
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento avocação plenário
Votação na generalidade
Votação 171632
Rejeitado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH · PS