AprovadaXVII · J 220

Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade

Entrada 16/09/2025Última atualização 30/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 139743

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

280

Requerimento avocação plenário

250

Votação na generalidade

Votação 171633

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH · PCP · PS
Projeto de lei 220/XVII — Proíbe o patrocínio de eventos e competições por entidades que explorem jogos e… · Hemiciclo