AprovadaXVII · P 32

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010, e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937

Entrada 16/09/2025Última atualização 22/12/2025Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139929

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 140116

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoL
345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação 140117

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 32/XVII — Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de… · Hemiciclo