Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2127 resultados
RejeitadaIL
Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a priorização da incorporação de aguardente de origem regional no fabrico do Vinho do Porto e do Moscatel do Douro e a salvaguarda da sustentabilidade económica da Região Demarcada do Douro
Votação na generalidade
AprovadaBE
Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano
Requerimento
RejeitadaBE
Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
AprovadaBE
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Lei (Publicação DR)
RejeitadaBE
Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
Votação na generalidade
AprovadaIL
Redução do IVA do Gás engarrafado para a taxa mínima
Requerimento
PendenteBE
Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Publicação em Separata
PendenteBE
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Publicação em Separata
PendenteBE
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
Publicação em Separata
PendenteBE
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Publicação em Separata
PendenteBE
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Publicação em Separata
RejeitadaBE
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
PendenteBE
Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa
Baixa comissão distribuição inicial generalidade