RejeitadaXVII · J 449

Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das tempestades

Entrada 20/02/2026Última atualização 25/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 170857

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPS
Projeto de lei 449/XVII — Regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente decorrentes das… · Hemiciclo