← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXVII · P 60
Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2025-2027, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171115
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PSD
ContraBE · CH · L · PCP
AbstençãoJPP · PAN · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172169
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP
AbstençãoJPP · PAN · PS