AprovadaXVII · J 454

Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos

Entrada 23/02/2026Última atualização 13/05/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 170864

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 171245

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Projeto de lei 454/XVII — Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal… · Hemiciclo