Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
Aprovada
Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Lei (Publicação DR)
AprovadaCH
Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Reformular e fortalecer a PARCA para travar os desequilíbrios na cadeia alimentar humana, desde campo ao supermercado: mais transparência, justiça para quem produz e economia para quem consome
Baixa comissão para discussão
RejeitadaCH
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer
Votação Deliberação
Aprovada
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Pendente
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Parecer da ALRAA
PendentePAN
Pelo fim do Projeto de Lítio do Barroso e valorização do Património Agrícola Mundial do Barroso
Baixa comissão para discussão
PendenteCH
Recomenda ao Governo medidas para garantir acompanhamento seguro da gravidez de baixo risco no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão para discussão
PendenteCH
Proposta de ativação urgente das equipas de atividade física nas Unidades de Cuidados na Comunidade
Baixa comissão para discussão
PendenteCH
Proposta de regulamentação dos dados necessários para inscrição no Serviço Nacional de Saúde
Baixa comissão para discussão
RejeitadaCH
Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à criação de um Euro Digital e a qualquer iniciativa europeia no sentido da supressão do numerário
Votação Deliberação
AprovadaL
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaL
Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaL
Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas
Baixa comissão especialidade
AprovadaIL
Recomenda o reforço do policiamento de proximidade
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaBE
Recomenda ao Governo a valorização remuneratória, a dignificação profissional e o reforço da saúde ocupacional dos profissionais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana
Baixa comissão especialidade
RejeitadaBE
Altera o regime de cálculo das pensões do pessoal militar e militarizado e do pessoal com funções policiais da PSP, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica, com funções de inspeção e identificação judiciária da PJ e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional, revertendo os cortes introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro
Votação na generalidade
AprovadaCDS-PP
Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPAN
Pela adoção de medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Recomenda ao Governo a concretização da Circular Rodoviária Externa de Santa Maria da Feira (CREF)
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