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AprovadaXVII · P 74
Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172085
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172452
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento dispensa redação final
Votação 172453
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.