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AprovadaXVII · S 15
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão para discussão
Discussão generalidade
Votação global
Votação 172030
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.