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AprovadaXVII · R 950

Pela reorganização da Polícia de Segurança Pública

Entrada 08/05/2026Última atualização 21/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

08/05/2026

20

Admissão

12/05/2026

21

Anúncio

13/05/2026

243

Apreciação

14/05/2026

250

Votação na generalidade

14/05/2026

Votação 171804

Aprovado

14/05/2026

A favorBE · CDS-PP · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

270

Baixa comissão especialidade

14/05/2026

320

Votação final global

25/06/2026

Votação 172333

Aprovado

25/06/2026

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

06/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

16/07/2026

400

Envio INCM

16/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

21/07/2026