Hemiciclo
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PendenteXVII · P 73

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima

Entrada 12/05/2026Última atualização 03/06/2026Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

172

Parecer da ALRAA