Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
PendentePCP
Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil
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AprovadaPCP
Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPCP
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Lei (Publicação DR)
AprovadaPCP
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
Lei (Publicação DR)
RejeitadaIL
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
Votação na generalidade
Aprovada
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Lei (Publicação DR)
AprovadaCH
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios rurais de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
PendenteCH
Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública
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RejeitadaCH
Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Votação na generalidade
PendentePAN
Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2025 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas
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RejeitadaCH
Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
Votação na generalidade
RejeitadaJPP
Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal
Votação Deliberação
Aprovada
Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPS
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PendentePAN
Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores
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PendentePAN
Pela suspensão imediata de espetáculos tauromáquicos na Praça de Touros do Campo Pequeno e pela sua reconversão num espaço multiusos destinados à prática desportiva e à verdadeira cultura
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Aprovada
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Lei (Publicação DR)