Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
RejeitadaBE
Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de Regulamento da Comissão Europeia (COM/2022/209), conhecido por “Chat Control”
Votação na generalidade
RejeitadaPS
Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada
Votação Deliberação
AprovadaCDS-PP
Recomenda um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaCDS-PP
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Baixa comissão especialidade
AprovadaCDS-PP
Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaL
Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Baixa comissão especialidade
RejeitadaL
Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Votação na generalidade
RejeitadaL
Recomenda ao Governo que aumente o subsídio de refeição
Votação na generalidade
RejeitadaL
Recomenda a rejeição da Proposta de Regulamento Chat Control
Votação na generalidade
PendenteL
Cria um Plano Nacional de Ação para Promoção da Segurança Digital e de Prevenção da Radicalização de Crianças e Jovens
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
RejeitadaCH
Garante aos trabalhadores do sector privado o direito ao subsídio de refeição
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Votação na generalidade
RejeitadaIL
Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual
Votação na generalidade
RejeitadaCH
Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada
Votação Deliberação
RejeitadaPAN
Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto
Votação na generalidade
RejeitadaPAN
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho
Votação na generalidade
RejeitadaPAN
Pelo aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública a partir de 1 de janeiro de 2026
Votação na generalidade
AprovadaPAN
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPAN
Pelo encurtamento do prazo de atualização do Inventário Florestal Nacional no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Resolução da AR (Publicação DR)
AprovadaPAN
Pela utilização de Inteligência Artificial para a prevenção e deteção de incêndios florestais no âmbito da execução do Plano «Floresta 2050, Futuro + Verde»
Resolução da AR (Publicação DR)