AprovadaXVII · R 284

Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida

Entrada 12/09/2025Última atualização 20/10/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

335

Votação Deliberação

Votação 139738

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 284/XVII — Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação… · Hemiciclo