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RejeitadaXVII · J 197

Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica

Entrada 12/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/09/2025

20

Admissão

17/09/2025

21

Anúncio

17/09/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/09/2025

190

Discussão generalidade

19/09/2025

250

Votação na generalidade

26/09/2025

Votação 139764

Rejeitado

26/09/2025

A favorBE · JPP · L · PAN

ContraCH

AbstençãoCDS-PP · IL · PCP · PS · PSD

Projeto de lei 197/XVII — Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica · Hemiciclo