AprovadaXVII · J 198

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar

Entrada 12/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139765

Aprovado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
AbstençãoCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
270

Baixa comissão especialidade

Projeto de lei 198/XVII — Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das… · Hemiciclo