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RejeitadaXVII · J 192

Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e aumenta o montante máximo dos empréstimos elegíveis no âmbito desse regime, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto

Entrada 12/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/09/2025

20

Admissão

17/09/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

17/09/2025

21

Anúncio

18/09/2025

190

Discussão generalidade

24/09/2025

250

Votação na generalidade

26/09/2025

Votação 139736

Rejeitado

26/09/2025

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoCH

Projeto de lei 192/XVII — Alarga o universo de beneficiários do regime de crédito bonificado à habitação e… · Hemiciclo