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AprovadaXVII · J 199
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 139766
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · L · PAN · PSD
AbstençãoIL · PCP · PS