RejeitadaXVII · J 191

Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do sector privado, procedendo à alteração do Código de Trabalho

Entrada 12/09/2025Última atualização 26/09/2025Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 139755

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoCH · PS
Projeto de lei 191/XVII — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição para os trabalhadores do… · Hemiciclo