PendenteXVII · R 1294

Recomenda ao Governo o reforço das competências do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida em caso de encerramento súbito de centros de PMA

Entrada 25/09/2026Última atualização 25/09/2026Fase Entrada

Percurso parlamentar

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Projeto de resolução 1294/XVII — Recomenda ao Governo o reforço das competências do Conselho Nacional de… · Hemiciclo