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RejeitadaXVII · J 769

Promove a estabilidade dos contratos de arrendamento para habitação e limita as rendas nos novos contratos

Entrada 18/09/2026Última atualização 30/09/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

18/09/2026

20

Admissão

23/09/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23/09/2026

21

Anúncio

23/09/2026

190

Discussão generalidade

30/09/2026

250

Votação na generalidade

30/09/2026

Votação 182964

Rejeitado

30/09/2026

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