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PendenteXVII · J 753

Tributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online

Entrada 17/09/2026Última atualização 17/09/2026Fase Anúncio

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Projeto de lei 753/XVII — Tributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online · Hemiciclo