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XVII · J 752
Regula a publicidade e patrocínio a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Entrada
17/09/2026
Última atualização
23/09/2026
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar
10
Entrada
17/09/2026
21
Anúncio
17/09/2026
20
Admissão
23/09/2026
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23/09/2026