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XVII · J 751
Reforça os mecanismos de proteção dos jogadores nas plataformas de jogos e apostas
Entrada
17/09/2026
Última atualização
17/09/2026
Fase
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Percurso parlamentar
10
Entrada
17/09/2026
21
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17/09/2026
Projeto de lei 751/XVII — Reforça os mecanismos de proteção dos jogadores nas plataformas de jogos e apostas · Hemiciclo