Hemiciclo
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PendenteXVII · J 727

Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto

Entrada 06/08/2026Última atualização 23/09/2026Fase Parecer da ALRAA
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

175

Parecer do Governo da RAM

173

Parecer da ALRAM

172

Parecer da ALRAA