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RejeitadaXVII · J 692

Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação

Entrada 26/06/2026Última atualização 02/07/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

26/06/2026

20

Admissão

01/07/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/07/2026

21

Anúncio

02/07/2026

190

Discussão generalidade

02/07/2026

250

Votação na generalidade

02/07/2026

Votação 172408

Rejeitado

02/07/2026

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