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AprovadaXVII · J 652
Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172088
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172458
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento dispensa redação final
Votação 172459
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.