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RejeitadaXVII · J 651
Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172105
Rejeitado
A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD