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AprovadaXVII · J 578
Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 171708
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.