RejeitadaXVII · J 577

Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Entrada 17/04/2026Última atualização 08/05/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171693

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN
ContraCDS-PP · IL · PSD
AbstençãoPCP · PS
Projeto de lei 577/XVII — Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade… · Hemiciclo