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RejeitadaXVII · R 865

Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira

Entrada 17/04/2026Última atualização 15/05/2026Fase Votação Deliberação

Percurso parlamentar

10

Entrada

17/04/2026

20

Admissão

21/04/2026

21

Anúncio

22/04/2026

243

Apreciação

15/05/2026

335

Votação Deliberação

15/05/2026

Votação 171819

Rejeitado

15/05/2026

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · CH · PSD

Projeto de resolução 865/XVII — Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas… · Hemiciclo