AprovadaXVII · J 576

Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados

Entrada 17/04/2026Última atualização 17/07/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

237

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Votação 171818

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

240

Nova apreciação comissão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172641

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · CH · PSD
AbstençãoIL
Projeto de lei 576/XVII — Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação… · Hemiciclo