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RejeitadaXVII · J 562

Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional

Entrada 11/04/2026Última atualização 02/07/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

11/04/2026

20

Admissão

16/04/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/04/2026

21

Anúncio

16/04/2026

190

Discussão generalidade

02/07/2026

250

Votação na generalidade

02/07/2026

Votação 172399

Rejeitado

02/07/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoCH