AprovadaXVII · J 556

Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida

Entrada 07/04/2026Última atualização 14/07/2026Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171550

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 171923

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
310

Votação na especialidade

Votação 182740

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Votação 182741

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Votação 182742

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
Votação 182743

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
Votação 182744

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL
320

Votação final global

Votação 171924

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
280

Requerimento avocação plenário

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)