Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em Direitos Humanos na execução da política criminal

Entrada 06/03/2026Última atualização 08/05/2026Fase Votação Deliberação

Percurso parlamentar

06/03/2026

18/03/2026

18/03/2026

150

19/03/2026

160

19/03/2026

Votação 171668

19/03/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · CH · IL · PSD

AbstençãoPS

181

24/03/2026

335

08/05/2026

Votação 171734

08/05/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PS

ContraCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoCH · PCP