RejeitadaXVII · J 468

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos

Entrada 27/02/2026Última atualização 13/03/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 171060

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · CH · IL · PS · PSD
Projeto de lei 468/XVII — Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à… · Hemiciclo