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PendenteXVII · J 437

Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade

Entrada 17/02/2026Última atualização 26/02/2026Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

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20

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180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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Publicação em Separata

Projeto de lei 437/XVII — Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto… · Hemiciclo