RejeitadaXVII · R 587

Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal

Entrada 13/02/2026Última atualização 27/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 170890

Rejeitado

A favorBE · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH · IL · PCP
Projeto de resolução 587/XVII — Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma… · Hemiciclo