← Voltar às iniciativasA carregar…

RejeitadaXVII · J 431

Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos

Entrada 13/02/2026Última atualização 27/02/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

13/02/2026

20

Admissão

18/02/2026

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

18/02/2026

21

Anúncio

19/02/2026

190

Discussão generalidade

26/02/2026

250

Votação na generalidade

27/02/2026

Votação 170907

Rejeitado

27/02/2026

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoIL · PS

Projeto de lei 431/XVII — Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares… · Hemiciclo