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PendenteXVII · J 390

Reconhece fins de utilidade pública ao jornalismo sem fins lucrativos

Entrada 20/01/2026Última atualização 29/01/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 390/XVII — Reconhece fins de utilidade pública ao jornalismo sem fins lucrativos · Hemiciclo