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AprovadaXVII · J 331
Regula o procedimento para a determinação do Estatuto de Apátrida
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 140393
Aprovado
A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCDS-PP · CH
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 172447
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação final global
Votação 172439
Aprovado
A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraCH
AbstençãoCDS-PP