RejeitadaXVII · R 356

Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os seus pressupostos

Entrada 15/10/2025Última atualização 09/01/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 140405

Rejeitado

A favorBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoCH
Projeto de resolução 356/XVII — Recomenda ao Governo que regulamente a Lei do Direito ao Esquecimento e os… · Hemiciclo