Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores

Entrada 20/08/2025Última atualização 06/02/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

20/08/2025

Publicação

20/08/2025

Admissão

27/08/2025

181

Baixa comissão para discussão

27/08/2025

Anúncio

10/09/2025

243

Apreciação

17/10/2025

250

Votação na generalidade

28/10/2025

Votação 140017

Aprovado

28/10/2025

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraPSD

AbstençãoCDS-PP · IL

270

Baixa comissão especialidade

28/10/2025

320

Votação final global

09/01/2026

Votação 140457

Aprovado

09/01/2026

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoIL

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

14/01/2026

400

Envio INCM

04/02/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

05/02/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

06/02/2026