PendenteXVII · R 207

Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional como profissão de desgaste rápido, com direito à reforma antecipada aos cinquenta e seis anos de idade

Entrada 25/07/2025Última atualização 10/09/2025Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 207/XVII — Recomenda ao Governo da República o reconhecimento do mergulho profissional… · Hemiciclo