AprovadaXVII · R 157

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Entrada 04/07/2025Última atualização 13/10/2025Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 139208

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PS
ContraCDS-PP · IL
AbstençãoPCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 139618

Aprovado

A favorCH · JPP · L · PAN · PS · PSD
ContraIL
AbstençãoCDS-PP · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 157/XVII — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos… · Hemiciclo