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RejeitadaXVII · J 107

Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal

Entrada 04/07/2025Última atualização 21/10/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/07/2025

50

Publicação

04/07/2025

20

Admissão

09/07/2025

21

Anúncio

09/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/07/2025

190

Discussão generalidade

21/10/2026

250

Votação na generalidade

21/10/2026

Votação 193211

Rejeitado

21/10/2026

A favorBE · JPP · L · PAN · PCP · PS

ContraCDS-PP · IL · PSD

AbstençãoCH