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AprovadaXVII · J 106
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 139202
Aprovado
A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
ContraPSD
Nova apreciação comissão generalidade
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação 160589
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento
Votação 171979
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na generalidade
Votação 172594
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PCP · PS · PSD
ContraBE · L · PAN
AbstençãoCH
Votação na especialidade
Votação 172595
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação final global
Votação 172596
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · PCP · PS · PSD
ContraBE · L · PAN
AbstençãoCH