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AprovadaXVII · J 105

Consagra o crime de violação como crime público

Entrada 04/07/2025Última atualização 11/07/2025Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

04/07/2025

50

Publicação

04/07/2025

20

Admissão

09/07/2025

21

Anúncio

09/07/2025

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/07/2025

190

Discussão generalidade

10/07/2025

250

Votação na generalidade

11/07/2025

Votação 139175

Aprovado

11/07/2025

A favorBE · CDS-PP · CH · IL · JPP · L · PAN · PSD

AbstençãoPCP · PS

270

Baixa comissão especialidade

11/07/2025

Projeto de lei 105/XVII — Consagra o crime de violação como crime público · Hemiciclo